Termos de uso - Serviços de Pagamento

O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, a FLEXPAG TECNOLOGIA E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A “FLEXPAG”, sociedade anônima, com sede em Recife/PE na RUA BARÃO DE SOUZA LEÃO, nº 425, Sala 710, Recife, CEP 51.030-300, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.870.413/0001.88.

O uso deste serviço está condicionado à aceitação dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar de acordo com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas. O usuário entende e reconhece que este Termo de Uso e a Política de Privacidade e Proteção de Dados têm a natureza jurídica de um contrato e concorda que o aceite implicará em sua vinculação aos termos e condições que constam nestes documentos. Caso não concorde com estes Termos e Condições de Uso ou com a Política de Privacidade, o usuário deve abster-se de se cadastrar e utilizar a Plataforma FLEXPAG.

1. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

  • CÓDIGOS MALICIOSOS: São qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
  • INTERNET: Sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
  • SÍTIOS E APLICATIVOS: Sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
  • TERCEIRO: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
  • USUÁRIO(S): são pessoas físicas ou jurídicas que acessam e navegam no(s) site(s) da FLEXPAG.
  • USUÁRIO(S)/CLIENTE(S): pessoa física ou jurídica que criou a Conta de Usuário para utilizar os serviços e funcionalidades oferecidos pela FLEXPAG por meio de sua Plataforma.

2. DAS PARTES

FLEXPAG TECNOLOGIA E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima com sede em Recife/PE na RUA BARÃO DE SOUZA LEÃO, nº 425, Sala 710, Recife, CEP 51.030-300, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.870.413/0001.88, doravante denominada simplesmente CONTRATADA e a pessoa física ou jurídica qualificada no cadastro, doravante denominada CONTRATANTE.

CONSIDERANDO QUE a CONTRATADA é uma empresa de processamento de pagamentos;

CONSIDERANDO QUE a CONTRATADA desenvolveu uma tecnologia e plataforma denominada FLEXPAG que permite a realização de pagamentos de contas de concessionárias de serviços públicos;

RESOLVEM AS PARTES celebrar o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A CONTRATANTE, ao inserir os dados da conta da concessionária de serviço público para pagamento, poderá optar pela forma de pagamento que utilizará, dentro das opções fornecidas pela CONTRATADA.

Os serviços de pagamento contratados pela CONTRATANTE serão debitados pela CONTRATADA, conforme seleção da forma de pagamento, sendo elas cartão de crédito (pagamento individual, recorrência ou energia por assinatura), cartão de débito, auxílio emergencial e Pix, realizada pela própria CONTRATANTE no momento da realização de cada contratação dos serviços.

A CONTRATANTE, ao inserir os dados da conta da concessionária de serviço público para pagamento poderá optar pela modalidade de cartão de crédito e pelo número de parcelas que utilizará para o pagamento dela, dentro das opções fornecidas pela CONTRATADA.

Junto a cada opção de parcelamento, a CONTRATADA informará à CONTRATANTE o valor das parcelas, o valor total a ser pago e o valor da taxa de serviço cobrada pela CONTRATADA para a prestação do serviço.

A CONTRATANTE, poderá optar pela modalidade de RECORRÊNCIA, onde informará os dados do cartão de crédito no qual o pagamento será realizado. Neste caso, a CONTRATADA debitará mensalmente do cartão informado pela CONTRATANTE o valor correspondente ao pagamento.

Caso a CONTRATANTE, opte pela modalidade ENERGIA POR ASSINATURA, deverá estar ciente que:

Será debitado um valor fixo mensalmente no cartão de crédito cadastrado na data de vencimento de sua fatura de energia;

Não será cobrado nenhuma taxa pelo serviço;

O débito ocorrerá apenas para as faturas de energia fechadas posteriores a data de cadastro no Plano Fixo (Não debitará e não contempla débitos anteriores a essa data);

Haverá possibilidade de troca do cartão de crédito a ser debitado ao longo do Plano; Poderá ser solicitado cancelamento do Plano a qualquer momento, desde que solicitado através da plataforma.

O plano terá duração de 12 meses, com revisão a cada 6 meses para verificação de eventuais mudanças de consumo, podendo ser revisado antes caso seja verificado excesso de saldo a pagar ou a devolver.

A CONTRATANTE declara ter conhecimento de que em caso de ordem judicial para a suspensão da prestação dos serviços, em qualquer grau de alcance, ela será cumprida independentemente da sua prévia ciência.

Caso por algum motivo a operação não tenha sido finalizada e aprovada, será considerada como não realizada para fins de quitação da fatura perante a concessionária.

Caso a operação tenha sido aprovada e venha a ser cancelada a pedido do Usuário, do emissor do cartão, terceiro prejudicado, por determinação de ordem judicial ou qualquer outra causa, a CONTRATADA comunicará o fato à Concessionária, que providenciará a reabertura da fatura, cancelando-se a quitação anteriormente dada.

4. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

São obrigações da CONTRATANTE, além das demais previstas em outras partes deste contrato:

Informar corretamente seus dados pessoais, de cartão de crédito, débito, auxílio emergencial, Pix e das contas de concessionárias de serviços públicos de pagamento, se responsabilizando por qualquer erro de preenchimento e/ou dados imprecisos porventura lançados no sistema;

Utilizar senhas e logins seguros e não os compartilhar com ninguém, se responsabilizando pelos atos praticados por terceiros para os quais (em quebra desta obrigação) eventualmente venha a informar os dados de acesso;

Manter seus dados atualizados no cadastro, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato;

Realizar a alteração de e-mail exclusivamente pelo próprio CONTRATANTE, no painel de controle da plataforma, considerando-se válida a comunicação para ele enviada.

Utilizar apenas cartões de crédito, débito, auxílio emergencial e Pix próprios em seu cadastro;

Indenizar, integralmente, a CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação, por todo e quaisquer prejuízos sofridos pela CONTRATADA em decorrência da utilização indevida dos serviços oferecidos por esta, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e juros mensais de 1% (um por cento), tudo calculado sobre o valor atualizado pelo IPC-A da dívida vencida e inadimplente.

A FLEXPAG não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

  • Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
  • Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
  • Proteção do computador;
  • Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
  • Abuso de uso dos computadores dos usuários;
  • Monitoração clandestina do computador dos usuários;
  • Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a FLEXPAG será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

5. RESPONSABILIDADE DO CONTRATADA São obrigações da CONTRATADA:

Prestar suporte técnico nos limites do que foi contratado e nas formas previstas no painel de controle.

Realizar o pagamento das contas de concessionárias de serviços públicos enviados pela CONTRATANTE, caso o pagamento via cartão de crédito, débito, auxílio emergencial e Pix sejam aprovados.

Se comprometer a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do usuário de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.

A CONTRATADA poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessárias para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, a CONTRATADA notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo.

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A Política de Privacidade e Proteção de Dados estabelecida pela FLEXPAG e utilizada pelo serviço de pagamento trata da utilização de dados pessoais.

Essa Política específica faz parte de forma inerente do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados por esse Serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor.

Para mais informações acesse nossa política de privacidade em https://flexpag.com/politicas-de-privacidade-e-protecao-de-dados/.

7. MUDANÇAS NO TERMO DE USO

A FLEXPAG se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços prestados pela CONTRATADA, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização do Termos de Uso e da Política de Privacidade e Proteção de Dados passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

8. INFORMAÇÕES PARA CONTATO

Em caso de dúvidas relacionadas aos serviços prestados pela CONTRATADA, entre em contato através dos nossos canais de atendimento.

Todas as comunicações relativas à FLEXPAG serão realizadas dentro das respectivas plataformas ou através do e-mail cadastrado pela CONTRATANTE.

Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora contratantes para tudo o que seja decorrente do presente termo de uso se fará via e-mail ou whatsApp, meios esses aceitos por ambas as partes para essa finalidade.

O e-mail de contato para cada uma das partes é aquele constante no Painel de Controle.

9. FORO

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pelo Tabelionato Figueiredo 8º Ofício de Notas do Recife, Av. Herculano Bandeira 563 Pina, sendo que o número de registro da versão contratual em vigor e data dele constará do contrato visualizado no site da FLEXPAG.

10. CONTROLE DE APROVAÇÃO E ALTERAÇÃO DO DOCUMENTO
Histórico do Documento Normativo
Responsável pela Elaboração:
Flávia Lima – Área de Compliance
Responsável pela Revisão:
Danilo Moura – Jurídico
Responsáveis pela Aprovação:
Diretoria Executiva Mariana de Almeida Chaves de Souza
Henrique Almeida Chaves
Versão Alterações Data
01 Emissão Inicial 20/09/2021
02 Revisão geral no documento. 18/11/2022